30 dias
Aviso antes do corte
É a antecedência mínima do aviso ao consumidor antes da suspensão por falta de pagamento.
§Lei 11.445/2007, art. 40, § 2ºInformações sobre corte de água
Sua água foi cortada? Entenda quando a suspensão pode ser irregular.
Água é serviço essencial, e o corte precisa seguir regras. Confira em menos de um minuto se a sua situação merece uma análise jurídica.
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Atendimento jurídico mediante avaliação individual das circunstâncias do caso.
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Você sabia?
4 regras sobre o corte de água que pouca gente conhece
O fornecimento de água é serviço essencial e deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo (Código de Defesa do Consumidor, art. 22). Antes de aceitar um corte ou uma cobrança, vale saber o que a lei prevê.
Sex a dom
Dias em que o corte não pode começar
O corte por falta de pagamento não pode começar na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado.
§Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º2×
Devolução em dobro
Quem paga valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável.
§CDC, art. 42, parágrafo únicoR$ 0
Taxa de religação sem aviso
Se a concessionária não fez a notificação prévia, a taxa de religação não é devida.
§Lei 13.460/2017, art. 5º, parágrafo únicoSituações comuns
Alguma destas situações aconteceu com você?
Algumas circunstâncias envolvendo a interrupção do fornecimento de água podem exigir análise jurídica. Filtre pelo tipo de problema.
Corte
Corte mesmo com a conta paga
O fornecimento foi suspenso mesmo com a conta quitada. O comprovante de pagamento e o protocolo da reclamação ajudam a esclarecer o ocorrido.
Falar sobre esta situaçãoCorte
Suspensão sem aviso prévio adequado
A suspensão por falta de pagamento deve ser precedida de aviso ao consumidor. Se a notificação não chegou ou não respeitou o prazo, a situação merece análise.
Falar sobre esta situaçãoCorte
Cobrança de débito antigo
A suspensão foi motivada por contas de meses ou anos atrás. Segundo o STJ, débitos antigos devem ser cobrados pelos meios comuns, e não com o corte do fornecimento.
Falar sobre esta situaçãoCobrança
Débito de morador anterior
A cobrança se refere ao consumo de quem ocupava o imóvel antes. A conta de água é considerada dívida pessoal de quem usou o serviço, e não do imóvel.
Falar sobre esta situaçãoReligação
Demora na religação após regularização
Você pagou ou negociou o débito, mas a água ainda não voltou. A religação deve observar o prazo previsto nas normas da concessionária e da agência reguladora.
Falar sobre esta situaçãoCobrança
Cobrança contestada ou conta acima da média
A conta veio muito acima da média, sem mudança aparente no consumo, ou você discorda do valor. É possível pedir revisão da conta e verificação do hidrômetro.
Falar sobre esta situaçãoCorte
Suspensão por dívida de terceiro
O fornecimento foi condicionado ao pagamento de dívida de outra pessoa ou de outro imóvel. Esse tipo de exigência pode ser questionado, conforme as circunstâncias.
Falar sobre esta situaçãoAbastecimento
Falta de água por vários dias
O desabastecimento se prolonga e afeta a rotina da família. O fornecimento de água é serviço essencial e deve ser contínuo.
Falar sobre esta situaçãoAbastecimento
Prejuízo ao comércio
A falta de água comprometeu o funcionamento do negócio. Comprovantes de despesas e de perdas ajudam na avaliação.
Falar sobre esta situaçãoAbastecimento
Água imprópria
A água chega escura, com mau cheiro ou resíduos. Fotos, vídeos e protocolos de reclamação ajudam a registrar o problema.
Falar sobre esta situaçãoMitos e fatos
O que muita gente pensa e o que a lei prevê
Algumas ideias sobre o corte de água circulam como se fossem regra. Veja o que a lei e os tribunais dizem sobre elas.
MitoCom conta atrasada, a empresa pode cortar a água a qualquer momento.
O que a lei prevêO corte por falta de pagamento exige aviso prévio de pelo menos 30 dias e não pode começar na sexta, no fim de semana, em feriado ou na véspera de feriado.
MitoSe o antigo morador deixou dívida, agora ela é minha.
O que a lei prevêA conta de água é considerada dívida pessoal de quem usou o serviço, e não do imóvel.
MitoUma conta antiga em aberto justifica o corte hoje.
O que a lei prevêPara o STJ, o corte se justifica por débitos atuais. Dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns.
MitoTodo corte indevido gera indenização.
O que a lei prevêNão existe indenização automática. Ela depende das circunstâncias, das provas e dos requisitos jurídicos de cada caso.
Cada situação exige uma análise específica.
- se existe débito e de quando ele é
- se houve aviso prévio, quando e como
- qual foi o motivo informado para o corte
- quais documentos e registros existem
Esses pontos costumam influenciar a avaliação. Um corte irregular não gera, por si só, direito a indenização.
Passo a passo
Sua água foi cortada? O que fazer agora
Registrar o que aconteceu ajuda a esclarecer a situação, com ou sem atendimento jurídico.
- 1
Guarde a conta e o comprovante
Eles mostram o que foi cobrado e o que já foi pago.
- 2
Peça e anote o protocolo
Registre a reclamação na concessionária e guarde o número de cada atendimento.
- 3
Anote as datas
Do aviso, se houve, do corte, do pagamento e do pedido de religação.
- 4
Registre com fotos ou vídeos
Hidrômetro, torneiras sem água, água turva ou avisos recebidos.
- 5
Fale com o escritório
Envie o que já tiver. A documentação pertinente depende de cada situação.
Quais documentos podem ajudar a esclarecer o ocorrido?
- Contas de água e comprovantes de pagamento
- Avisos ou notificações recebidas
- Protocolos de atendimento
- Registros da suspensão e da religação
- Fotografias e outras provas disponíveis
Nem sempre é necessário reunir todos os documentos antes de buscar informações sobre o atendimento.
Como funciona
Como funciona o atendimento jurídico?
O primeiro contato serve para compreender o ocorrido. Qualquer medida depende da análise individual do caso, sem promessa de resultado.
Contato
Entre em contato pelos canais informados e apresente brevemente a situação.
Avaliação
As informações e os documentos pertinentes poderão ser analisados para identificar as questões jurídicas envolvidas.
Orientação
Após a avaliação, poderão ser esclarecidas as medidas juridicamente cabíveis, conforme as circunstâncias do caso.
Identidade profissional
Conheça o escritório
Transparência sobre quem atende: advogados identificados, com registro na OAB da Bahia.
A Rodrigues & Santos Advocacia atua com atendimento humano, comunicação clara e análise individual de cada situação.
Atendimento online em todo o Brasil e presencial em Porto Seguro/BA. São analisados casos relacionados à EMASA e a outras concessionárias, sem vínculo oficial com essas empresas.
- Atendimento humanoConversa direta com os advogados responsáveis.
- Comunicação claraExplicações em linguagem simples.
- Análise individualCada situação avaliada pelas suas circunstâncias.
Advogados responsáveis
- Deivison RodriguesOAB/BA 89.921
- Georger SantosOAB/BA 89.919
- Porto Seguro/BA · Atendimento online em todo o Brasil
Dúvidas frequentes
Dúvidas frequentes sobre o corte de água
Respostas diretas para as perguntas que mais aparecem. Se a sua dúvida não estiver aqui, fale com o escritório.
Enviar minha dúvidaSim. A lei admite a suspensão por falta de pagamento, desde que o consumidor seja avisado previamente e que sejam respeitadas as demais regras, como os dias em que o corte não pode começar.
Em regra, não. A Lei 11.445/2007 exige aviso ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista para a suspensão por falta de pagamento. Interrupções por emergência ou para reparos seguem regras próprias.
O entendimento do STJ é de que o corte se justifica por débitos atuais. Dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns. Saber se um débito é atual ou antigo depende das datas e das circunstâncias de cada caso.
Guarde o comprovante de pagamento e a conta, registre a reclamação na concessionária e anote o número do protocolo. Com esses dados, a situação pode ser analisada individualmente.
O prazo de religação é definido pelas normas da agência reguladora e da concessionária responsável pela sua cidade. Anote a data do pagamento ou do acordo e a do pedido de religação, com o número do protocolo.
Não. A indenização não é automática. Ela depende das circunstâncias do caso, das provas disponíveis e do preenchimento dos requisitos jurídicos, o que só pode ser avaliado individualmente.
Contas de água, comprovantes de pagamento, avisos recebidos, protocolos de atendimento, registros da suspensão e da religação, além de fotos ou vídeos. Você não precisa ter todos para buscar informações.
Sim. Os prazos variam conforme o tipo de problema e podem se esgotar. Por isso, busque orientação assim que possível e guarde contas, comprovantes e protocolos.
Sim. O atendimento é online para todo o Brasil e presencial em Porto Seguro/BA.
Sim. São analisados casos relacionados à concessionária responsável pelo fornecimento, inclusive EMASA, conforme a situação e os documentos.
Não. O primeiro contato serve para compreender o ocorrido. Qualquer medida depende da análise individual do caso, sem promessa de resultado.
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Entre em contato com o escritório para obter informações sobre a atuação profissional em situações relacionadas à suspensão do fornecimento de água.
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